Condicionantes são medidas, obrigações, atividade e/ou diretrizes definidas pelo Órgão Ambiental exigível como pressuposto de validade da licença ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), que tem por finalidade adequar o empreendimento aos pressupostos de preservação, proteção, conservação, melhorias socioambientais.

Um exemplo de condicionante é a obrigatoriedade de entregas de relatórios com prazos estipulados. Se por ventura o empreendedor não atender a qualquer uma das condicionantes estabelecidas, sua licença poderá ser suspensa, não renovada ou não concedida nas etapas sucessivas, a teor do que prescreve o Art.19 da Resolução CONAMA nº 237/97.