O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, regido pela Resolução CONAMA nº 307/2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, regularizando as ações necessárias de forma a reduzir os impactos ambientais causados.

Quando os empreendimentos estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente. Já para os empreendimentos e as atividades que não se enquadrem na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado o PGRCC juntamente ao projeto do empreendimento para análise pelo órgão ambiental municipal.